Termos e Condições (EULA)

Proprietário/Operador (Controlador): Pyxel Bytes (empresário individual Biel Carpi)
Endereço: Avinguda de les Nacions Unides 40, Escaldes-Engordany, Andorra
Contato: legal@magiqapp.com
Política de Privacidade: https://magiqapp.com/privacy
URL dos Termos (esta página): https://magiqapp.com/terms

Bem-vindo ao Magiq, um aplicativo e site de modelos e edição de fotos com IA (o “Serviço”). Ao instalar, acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos e Condições (os “Termos”). Se você não concordar, não use o Serviço.

Breve resumo (não juridicamente vinculativo): O Magiq edita suas fotos usando IA. Os resultados podem ser imperfeitos, portanto, verifique antes de usar. O plano Free possui créditos limitados; as assinaturas são renovadas automaticamente até que você as cancele na conta da sua loja. Proibimos usos ilegais, abusivos, NSFW e enganosos, incluindo deepfakes sem consentimento. Não treinamos modelos com o seu conteúdo. Os reembolsos são processados pela Apple ou Google de acordo com suas respectivas políticas.

1) Elegibilidade e Contas

• Você deve ter 13 anos ou mais (ou a idade mínima em sua região) para usar o Magiq. Se você estiver abaixo da idade de consentimento para processamento de dados, um pai ou responsável deve concordar.
• Você pode usar o aplicativo completo sem fazer login (modo anônimo). Alguns recursos podem exigir login via Apple, Google, Facebook ou OTP por e-mail.
• Uma pessoa equivale a uma conta. Mantenha seu dispositivo e credenciais seguros; você é responsável pela atividade da conta.

2) Licença para Usar o Magiq (Geral)

Sujeito a estes Termos, a Pyxel Bytes concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o aplicativo em dispositivos de sua propriedade ou controle e para acessar o site para uso comercial interno, pessoal ou lícito.

2A) Adendo para iOS (Apple App Store) - Termos Mínimos da Apple

Se você obteve o Magiq na App Store da Apple, você e a Pyxel Bytes reconhecem:

1. Partes. Este EULA é entre você e a Pyxel Bytes, e não a Apple. A Apple não é responsável pelo Magiq ou por seu conteúdo.
2. Escopo/Regras de Uso. Sua licença é intransferível para uso em produtos de marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso nos Termos de Serviços de Mídia da Apple. O Compartilhamento Familiar e compras em volume podem se aplicar.
3. Suporte. A Pyxel Bytes é a única responsável pela manutenção e suporte; a Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer serviços para o Magiq.
4. Garantia e Reembolso. Na extensão em que qualquer garantia não seja renunciada, se o Magiq não estiver em conformidade, você poderá notificar a Apple e a Apple reembolsará o preço de compra (se houver). A Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia; outras perdas ou reivindicações atribuíveis à não conformidade são de responsabilidade da Pyxel Bytes.
5. Reivindicações do Produto. A Pyxel Bytes, e não a Apple, é responsável por tratar de quaisquer reivindicações suas ou de terceiros relacionadas ao Magiq ou à sua posse/uso, incluindo responsabilidade pelo produto, conformidade legal/regulatória e reivindicações de proteção ao consumidor/privacidade.
6. Violação de Propriedade Intelectual. Se um terceiro alegar que o Magiq ou o seu uso viola direitos de propriedade intelectual, a Pyxel Bytes é a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação da reivindicação.
7. Termos de Terceiros. Você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao usar o Magiq, como os termos da sua operadora.
8. Terceiro Beneficiário. A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste EULA e podem aplicá-lo contra você.

2B) Adendo do Android (Google Play)

Se você obteve o Magiq no Google Play:

• O Google não é parte destes Termos e não é responsável por suporte ou reivindicações.
• Assinaturas, avaliações gratuitas, cancelamentos e reembolsos são gerenciados por meio da central de Pagamentos e Assinaturas do Google Play, sob as políticas do Google.
• Você deve cumprir os Termos de Serviço do Google Play e as políticas aplicáveis do Google.

3) O Serviço (Como o Magiq Funciona)

O Magiq permite que você forneça uma foto e um prompt para gerar imagens editadas.

• Local por padrão. Seus projetos e versões são armazenados no seu dispositivo; nós não mantemos uma biblioteca pública em nuvem das suas edições. As exportações salvas em suas Fotos permanecem mesmo se você desinstalar o aplicativo.
• Processamento. Nós processamos sua imagem de entrada e o prompt para retornar os resultados. Nós não treinamos modelos com o seu conteúdo. Logs operacionais limitados podem ser retidos conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
• Limitações de IA. Os resultados são gerados por IA e podem ser imprecisos, tendenciosos, ofensivos ou infratores. Não use os resultados para fins médicos, jurídicos, financeiros ou essenciais para a segurança. Verifique os resultados antes de usar ou compartilhar. Você é o único responsável pelo uso dos resultados.

4) Créditos, Assinaturas, Recargas e Cobrança

Créditos

• 1 geração = 1 crédito, cobrado quando você gera.
• Certas opções, como Max Quality, podem custar 2 créditos.

Planos (informações; consulte os preços no aplicativo)

• Free: Créditos limitados e menor resolução. As exportações do plano Free incluem uma marca d'água do Magiq.
• Plus: Assinatura mensal ou anual; limites/resolução mais altos; recargas opcionais.
• Pro: Assinatura mensal ou anual; opções avançadas; recargas opcionais.

Informações sobre a assinatura no momento da compra. Na tela de compra, exibimos claramente: (i) o título da assinatura, (ii) o prazo da assinatura, (iii) o valor cobrado, exibido com maior destaque do que qualquer equivalente calculado, (iv) que a assinatura é renovada automaticamente até ser cancelada, (v) como gerenciar/cancelar em sua conta da App Store ou Google Play antes da renovação, (vi) quaisquer termos de teste gratuito ou oferta introdutória e o preço pós-teste, e (vii) links clicáveis para nossa Política de Privacidade e estes Termos.

Recargas

• Pacotes de créditos opcionais para assinantes; os créditos não expiram, não têm valor monetário e são intransferíveis. A disponibilidade e os preços podem variar de acordo com a região.

Preços, Cobrança e Reembolsos

• Os preços são exibidos no aplicativo; sua loja mostra a moeda local final.
• As assinaturas são renovadas automaticamente até serem canceladas na conta da sua loja. Não há reembolsos proporcionais para períodos parciais.
• Os reembolsos são processados pela Apple ou Google de acordo com suas respectivas políticas. A Pyxel Bytes não emite reembolsos fora das lojas, a menos que exigido por lei.
• Conteúdo digital do EEE: Ao comprar, você consente com a execução imediata e reconhece que pode perder o direito legal de arrependimento assim que a entrega for iniciada, sem afetar os direitos obrigatórios.

5) Regras de Uso Aceitável e Conteúdo

Você concorda em não usar o Magiq para:

• Violar leis ou infringir direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, publicidade ou direitos de imagem.
• Gerar ou compartilhar conteúdo que seja ilegal, assediador, de ódio, enganoso/difamatório, pornográfico/NSFW ou que retrate nudez.
• Retratar menores em contextos sexuais, violentos ou prejudiciais.
• Criar deepfakes ou mídias manipuladas de pessoas reais sem consentimento, ou de outra forma enganar ou iludir.
• Fazer upload de conteúdo para o qual você não possui direitos ou consentimento de uso.
• Fazer engenharia reversa, extrair dados (scraping), interferir, sobrecarregar ou burlar sistemas de segurança, filtros, limites de uso ou marcas d'água.

Podemos remover conteúdo, limitar recursos ou suspender/encerrar contas por violações.

6) Suas Declarações

Você confirma que:

• Você possui os direitos/permissões necessários, incluindo direitos de imagem/publicidade, para o conteúdo que envia e para o uso que faz dos resultados.
• Você verificará os resultados antes de confiar neles ou distribuí-los, especialmente para uso comercial ou público.
• Você não usará os resultados para prejudicar, fraudar ou enganar, e divulgará a natureza gerada por IA quando exigido.

7) Propriedade e Licenças

Seu Conteúdo. Você retém os direitos sobre suas inserções. Você concede à Pyxel Bytes uma licença limitada, mundial e não exclusiva para processar, armazenar e transmitir seu conteúdo para fornecer o Serviço e cumprir a lei.

Resultados. Sujeito a estes Termos e a direitos de terceiros, a Pyxel Bytes cede a você quaisquer direitos que possa ter sobre os resultados gerados para você, na extensão permitida por lei. Você é responsável por obter quaisquer permissões adicionais necessárias para usar os resultados, tais como marcas registradas, designs, locais ou imagem.

Propriedade Intelectual do Magiq. O Serviço, incluindo software, interface do usuário, marca, documentos e outros conteúdos, excluindo o seu conteúdo, é de propriedade da Pyxel Bytes ou de seus licenciadores. Todos os direitos reservados.

8) Privacidade

Consulte a Política de Privacidade em https://magiqapp.com/privacy para saber o que coletamos, como usamos, retenção, fornecedores e suas escolhas. A Política de Privacidade é parte destes Termos.

9) Serviços de Terceiros

Nós dependemos de serviços de terceiros, como lojas de aplicativos, hospedagem e análises. Os termos e políticas deles se aplicam além dos nossos. Não somos responsáveis por sites ou serviços de terceiros fora do nosso controle.

10) Remoção e Denúncias

Denuncie conteúdos ou resultados ilegais ou infratores para abuse@magiqapp.com, ou consulte /takedown se disponível. Geralmente confirmamos o recebimento em até 24 horas e analisamos em até 72 horas. Violações repetidas ou graves podem levar à rescisão.

11) Feedback

Se você enviar ideias ou feedbacks, você concede à Pyxel Bytes uma licença gratuita, irrevogável e mundial para usá-los sem restrições ou obrigações.

12) Suspensão e Rescisão

Você pode parar de usar o Magiq a qualquer momento. Nós podemos suspender ou encerrar o seu acesso, com ou sem aviso prévio, se você violar estes Termos, se suspeitarmos de abuso ou fraude, ou se a continuação do serviço for inviável por motivos jurídicos, de segurança ou técnicos. As seções destinadas a continuar em vigor, incluindo propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, limitações, indenização e lei aplicável, permanecerão vigentes.

13) Isenções de Responsabilidade

O SERVIÇO E TODOS OS RESULTADOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A PYXEL BYTES SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO E PRECISÃO. LIMITAÇÕES DE IA: Os resultados podem ser tendenciosos, falsos, ofensivos ou infratores. Não garantimos precisão ou adequação. Não confie nos resultados para fins profissionais ou de segurança crítica.

14) Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A PYXEL BYTES (E SEU PROPRIETÁRIO) NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OU POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, FUNDO DE COMÉRCIO, DADOS OU CONTEÚDO, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO SERVIÇO OU A ESTES TERMOS, MESMO QUE AVISADOS DA POSSIBILIDADE. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE (A) $50 OU (B) OS VALORES QUE VOCÊ PAGOU À PYXEL BYTES PELO SERVIÇO NOS 3 MESES ANTERIORES AO EVENTO. Algumas jurisdições não permitem certos limites; partes podem não se aplicar.

15) Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Pyxel Bytes de reivindicações, danos, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (a) seu conteúdo ou resultados; (b) sua violação destes Termos; ou (c) sua violação de leis ou direitos de terceiros.

16) Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas causados por eventos além do controle razoável, tais como interrupções de internet/provedor, ações governamentais, guerra, terrorismo, disputas trabalhistas ou desastres.

17) Exportação e Sanções

Você cumprirá as leis de controle de exportação e sanções aplicáveis e não usará ou fornecerá o Serviço onde for proibido.

18) Alterações

Podemos atualizar o Serviço e estes Termos. Publicaremos as alterações em magiqapp.com/terms e atualizaremos a data de vigência. Alterações materiais serão anunciadas no aplicativo ou em nosso site. Seu uso continuado significa que você aceita os Termos atualizados.

19) Lei Regente e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis de Andorra, excluindo as regras de conflito de leis. Você e a Pyxel Bytes concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais de Escaldes-Engordany, Andorra. Antes de ajuizar uma ação, envie um e-mail para legal@magiqapp.com para tentar resolver informalmente.

20) Disposições Gerais

• Divisibilidade. Se uma disposição for inexequível, o restante permanecerá em vigor.
• Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; nós podemos ceder em conexão com uma reorganização, fusão ou venda de ativos.
• Acordo Integral. Estes Termos + Política de Privacidade + termos aplicáveis da loja de aplicativos constituem o acordo integral em relação ao Serviço.